A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13/11/2019, foi introduzida com o objetivo claro de tornar as regras de concessão dos benefícios previdenciários mais rigorosas. Com isso, diversas mudanças foram implementadas, incluindo a instituição de Regras de Transição para modificar gradualmente os requisitos de aposentadoria ao longo do tempo.
Uma das principais alterações introduzidas pela reforma foi a inclusão de uma idade mínima como requisito obrigatório para todas as modalidades de aposentadoria, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição foi eliminada. Nesse cenário, a modalidade de aposentadoria por idade tornou-se central no sistema previdenciário.
Vejamos como ficaram os requisitos para a aposentadoria por idade de diferentes grupos de segurados:
Aposentadoria por Idade
Para trabalhadores urbanos, a idade mínima para a aposentadoria permaneceu em 65 anos para homens, mas aumentou para as mulheres.
Em 2023, as mulheres precisam ter 62 anos de idade, com um aumento gradual de seis meses ao ano desde 2020. Além disso, tanto para mulheres quanto para homens, é necessário ter 15 anos e 20 anos de contribuição, respectivamente.
Aposentadoria Rural
Para trabalhadores rurais, as notícias são mais favoráveis. O governo manteve os requisitos de idade mínima para a aposentadoria rural inalterados.
As regras antigas, que exigiam 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, juntamente com 15 anos de trabalho rural, ainda são válidas para esses segurados.
Aposentadoria Híbrida
A aposentadoria híbrida segue os mesmos requisitos da aposentadoria por idade urbana, mas com a vantagem de permitir que o tempo de trabalho na zona rural seja contabilizado como período de contribuição. Assim, com a Reforma da Previdência, a idade mínima para aposentadoria híbrida tornou-se 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Antes da Emenda Constitucional 103/2019, os segurados do INSS podiam solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprissem os seguintes critérios:
- Homens: Mínimo de 35 anos de contribuição.
- Mulheres: Mínimo de 20 anos de contribuição.
No entanto, após a Reforma da Previdência, essa modalidade foi excluída, sendo estabelecidos critérios de transição para aqueles que já contribuíram com a previdência.
Aposentadoria por Invalidez
Após a Reforma da Previdência, os critérios para a aposentadoria por invalidez permaneceram os mesmos, baseados na comprovação de incapacidade de saúde do segurado. O INSS continua sendo responsável por avaliar e atestar a situação de saúde do segurado por meio de perícia médica.
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores do INSS expostos a agentes nocivos à saúde. Antes da Reforma da Previdência, os critérios para o benefício incluíam a realização de atividades consideradas de risco à saúde e um tempo mínimo de contribuição (15, 20 ou 25 anos), independentemente da idade do segurado.
Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, houve mudanças. Em 2023, além do tempo mínimo de contribuição, é necessário atender a uma idade mínima para solicitar o benefício, que varia de acordo com o tempo de contribuição.
Escolhendo o Melhor Regime de Aposentadoria
O sistema previdenciário no Brasil opera em dois regimes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Além desses, existem os Regimes Previdenciários Complementares, como os planos de aposentadoria privada.
O RGPS e os RPPS são políticas públicas destinadas a trabalhadores do setor público e privado, administradas pelo INSS, enquanto os RPPS são destinados a servidores públicos de diferentes entes federados.
Se um segurado considerar a possibilidade de optar por um regime previdenciário alternativo, é aconselhável buscar assessoria jurídica especializada em Direito Previdenciário. Com uma análise técnica e estratégica, advogados especializados podem orientar o segurado na escolha do melhor regime, levando em consideração fatores como o valor do benefício e o tipo de aposentadoria.
Escolhendo o Melhor Benefício
A escolha do melhor benefício depende de uma avaliação jurídica detalhada. Isso envolve mapear e identificar as melhores estratégias no âmbito do Direito Previdenciário em relação ao quadro geral de potenciais benefícios do segurado.
Portanto, é recomendável entrar em contato com um escritório especializado em Direito Previdenciário, com advogados que possuam experiência e histórico em causas previdenciárias. Dessa forma, o segurado pode garantir que está fazendo a escolha mais vantajosa para sua situação.
