O salário-maternidade é uma ferramenta de política social com impacto direto na vida das mulheres e suas famílias. O benefício do salário-maternidade, como conhecemos hoje no Brasil, tem suas raízes fincadas nas políticas de proteção social à mulher trabalhadora, constituindo um direito garantido às seguradas da Previdência Social.
A Exigência de Carência
De acordo com a legislação, especificamente a Lei nº 8.213/91, para ter acesso ao benefício, era exigido das seguradas um período de carência, ou seja, um tempo mínimo de contribuição ao regime previdenciário. Esta exigência colocava em desvantagem certos grupos de mulheres, em especial aquelas que possuíam uma relação mais flexível e informal com o mercado de trabalho, como as trabalhadoras autônomas, rurais e contribuintes facultativas.
A Decisão do STF
Tal cenário começou a ser alterado a partir do julgamento histórico das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em 21 de março de 2024. Neste julgamento, o STF avaliou a constitucionalidade de dispositivos da legislação previdenciária, incluindo aqueles que determinavam a necessidade de carência para a concessão do salário-maternidade.
A decisão do STF foi emblemática ao reconhecer a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade e, consequentemente, ao eliminar essa barreira para a obtenção do benefício.
Impactos e Perspectivas
Com isso, a nova lei brasileira passou a assegurar que todas as seguradas, independentemente do tempo de contribuição, possam ter acesso ao salário-maternidade. A decisão impactou de forma direta a vida de milhares de mulheres, garantindo um maior amparo social e previdenciário no período gestacional e pós-parto, reforçando a ideia de que a maternidade deve ser protegida independentemente da situação empregatícia e das circunstâncias contributivas das mulheres.
Além da relevância para a segurança das gestantes e puérperas, a decisão simboliza um progresso significativo na luta pela igualdade de direitos. Ao assegurar esse benefício independentemente da carência, o Estado Brasileiro reconhece a necessidade de se adaptar a um mercado de trabalho em constante transformação e com uma crescente participação feminina que muitas vezes não se enquadra nos modelos tradicionais de emprego com vínculos empregatícios formais e contínuos.
Ao ampliar o acesso ao salário-maternidade, a nova legislação não somente corrige uma distorção na proteção social das mulheres como também contribui para a diminuição da vulnerabilidade socioeconômica deste segmento. O salário-maternidade representa, portanto, um direito fundamental para assegurar a saúde e o bem-estar das mães e dos recém-nascidos e, ao mesmo tempo, promover a igualdade de gênero, conforme princípios previstos na Constituição Federal de 1988.
A ausência de carência para o salário-maternidade é, portanto, mais do que uma alteração técnica na legislação previdenciária; é um reconhecimento da contribuição vital das mulheres para o desenvolvimento social e econômico do país e um compromisso renovado com a proteção da maternidade como um valor intrínseco à dignidade humana e à cidadania.
Conclusão
A decisão do STF sobre o fim da carência para o salário-maternidade é um marco significativo na garantia dos direitos das mulheres, especialmente as autônomas, que muitas vezes se encontram em situações de maior vulnerabilidade econômica. Com a eliminação da carência de 10 meses anteriormente necessária para a coleta do salário-maternidade por contribuintes individuais, a decisão do STF não apenas promove a justiça social, mas também fortalece os direitos das mulheres no mercado de trabalho, contribuindo para a igualdade de gênero no mercado de trabalho Brasil.
