Recentemente, um avanço significativo foi alcançado na legislação brasileira com a promulgação da Lei 14.717/23, que institui uma pensão especial destinada aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. Esta lei representa um passo importante na proteção dos direitos e no amparo aos familiares afetados por essa tragédia.
A nova lei assegura uma pensão no valor de um salário mínimo para os dependentes das vítimas de feminicídio.
Principais Pontos da Lei:
- Elegibilidade e Abrangência: A pensão é destinada aos filhos biológicos, adotivos e demais dependentes que dependam financeiramente da vítima, desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.
- Duração e Condições: O benefício é concedido até que os filhos ou dependentes atinjam a maioridade de 18 anos. A lei permite a concessão provisória da pensão antes da conclusão do julgamento do caso, em situações onde existam evidências claras de feminicídio.
- Aspectos Jurídicos: Caso o feminicídio não seja comprovado legalmente, a pensão será interrompida. Importante ressaltar que os valores já recebidos pelos dependentes até esse ponto não precisarão ser restituídos.
- Retroatividade e Restrições: A legislação aplica-se inclusive aos casos ocorridos antes da sua vigência, porém sem retroatividade. Além disso, o suspeito ou coautor do feminicídio fica impedido de receber ou administrar a pensão.
- Compatibilidade com Outros Benefícios: A pensão especial é exclusiva e não acumulável com outros benefícios previdenciários, com exceção do direito de escolha do dependente.
Impacto e Relevância Social: A deputada Maria do Rosário, durante a cerimônia de sanção, enfatizou a importância desta lei para evitar que crianças e adolescentes sejam afastados de suas famílias extensas, como tias e avós, e encaminhados para instituições de acolhimento. Essa medida surge em um contexto preocupante, onde o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 reportou um aumento de 6,1% nos casos de feminicídio.
Conclusão: A implementação desta lei é um passo crucial na luta contra a violência de gênero e no apoio aos que sofrem as consequências desses atos brutais. Ela oferece um alívio financeiro e estabilidade para os dependentes, assegurando que permaneçam em um ambiente familiar seguro e amoroso.
